Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 13.535 DE 11 DE MARÇO DE 2009
(Publicação DOM 12/03/2009 p.20)
ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal
aprovou e eu, seu Presidente, Aurélio Cláudio, promulgo nos termos do
I Deficiência
auditiva
perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de
graus e níveis na forma seguinte:
a)
de 25 a 40 decibéis
(db)
surdez leve;
b)
de 41 a 55 db
surdez
moderada;
c)
de 56 a 70 db
surdez
acentuada;
d)
de 71 a 90 db
surdez
severa;
e)
acima de 91 db
surdez
profunda
e
f) anacusia.
AURÉLIO CLÁUDIO
Presidente
AUTORIA : EX-VEREADOR PAULO BUFALO
PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 11 DE MARÇO DE 2009.
ISRAEL MAZZO
Diretor
Geral