Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 7.420, DE 15 DE OUTUBRO DE 1982.

(Publicação DOM 16/10/1982 p.01 )

Estabelece normas para a denominação de centros infantis municipais da secretaria de promoção social.

O Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO a importância dos Centros Infantis para o Município de Campinas;
CONSIDERANDO os objetivos dos Centros Infantis em favor da criança e da família;
CONSIDERANDO que a essas unidades municipais devam ser atribuidas denominações que sirvam de exemplo dignificante à comunidade.

DECRETA:

Art. 1º  Para a denominação dos Centros Infantis Municipais da Secretaria de Promoção Social serão escolhidos, de preferência, nomes de pessoas, atendidos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I - que o homenageado tenha prestado serviços relevantes no campo de amparo e promoção do menor;
II - que sejam pessoas radicadas no Município de Campinas.

Art. 2º  As propostas de denominação serão acompanhadas de biografias das pessoas a serem homenageadas, bem como dos motivos da denominação.
Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Promoção Social o exame e avaliação do mérito das denominações propostas.

Art. 3º  Os Centros Infantis manterão em local de honra o busto ou o retrato do Patrono e promoverão, anualmente, comemoração festiva da data de seu nascimento, divulgando a vida e obra do homenageado

Art. 4º  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 15 de Outubro de 1982

DR. JOSÉ NASSIF MOKARZEL
Prefeito Municipal

DR. JOÃO BAPTISTA MORANO
Secretário dos Negócios Jurídicos

MARIA JOSÉ MANGILI
Secretária de Promoção Social

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica) com os elementos constantes do protocolado nº 27779, de 15 de setembro de 1982, em nome da Secretaria de Promoção Social, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 15 de outubro de 1982.

LUIZ CARLOS MOKARZEL
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito