Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

TÁXI 

Decreto nº 15.647, de 16 de Outubro de 2006 Cria a Comissão para análise de irregularidades, ilegalidades e inadimplências durante a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi.
Decreto nº 17.084, de 27 de Maio de 2010 Altera o Art. 3º do Decreto 15.647, de 16 de Outubro de 2006, que "Cria a Comissão para Análise de Irregularidades, Ilegalidades e Inadimplências durante a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi".
Decreto nº 17.416, de 06 de Outubro de 2011 Institui as Comissões Permanentes de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções (CPA) no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes e dá outras providências. (Revoga o Decreto 15.647, de 16/10/2006 e o Decreto 17.084, de 27/05/2010)
Resolução nº 44, de 22 de Janeiro de 2014-SETRANSP Re-ratificar a nomeação dos membros da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidade e Aplicação de Sanções (CPA-TÁXI) relativas aos serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - táxi.