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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

ESCOLAS

2018
Lei nº 15.654, de 30/08/2018 Institui os Conselhos de Escola, sua organização e funcionamento, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais no âmbito da Fundação Municipal para Educação Comunitária - Fumec e dá outras providências.

2015
Regimento Eleitoral s/nº, de 17/09/2015-CEM Dispõe o regimento eleitoral do Conselho das Escolas Municipais.
Comunicado nº 161, de de 22/09/2015-SME Comunica a relação dos conselheiros de escolas eleitos como representantes do Conselho das Escolas Municipais em Assembléia realizada no dia 19 de setembro de 2015, conforme convocação de eleição de Conselheiros das Escolas, bienio 2015/2017, publicada em 3 de setembro de 2015.
Comunicado nº 163, de de 24/09/2015-SME  Torna-se sem efeito o Comunicado SME Nº 161/2015, publicado no DOM de 23 de setembro de 2015 e convoca novo chamamento para preencher cargos vagos, no dia17 de outubro de 2015.

2007
Regimento Interno s/nº, de 01/08/2007-SME Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho das Escolas Municipais de Campinas.

2004
Lei nº 11.893, de 04 /03/2004 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.145, de 03 de setembro de 1992, que estabelece objetivo, competência e dá normas de funcionamento do Conselho das Escolas Municipais conforme Artigo 230, da Lei Orgânica do Município de Campinas.
Regimento Interno s/nº, de 03/08/2004-SME Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho das Escolas Municipais de Campinas.

1999
Lei nº 10.297, de 28/10/1999 Altera Dispositivo na Lei nº 7.145, de 03/09/1992, que "
Estabelece objetivo, competência e dá normas de funcionamento do Conselho das Escolas Municipais, conforme artigo 230 da Lei Orgânica do Município de Campinas".

1992
Lei nº 7.145, de 03/09/1992 Estabelece objetivo, competência e dá normas de funcionamento do conselho das escolas municipais, conforme artigo 230, da Lei Orgânica de Campinas.

1991
Lei nº 6.662, de 10/10/1991 Cria o Conselho de Escola nas unidades educacionais do Município de Campinas.


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