Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO  Nº 21.444, DE 14 DE ABRIL DE 2021

(Publicação DOM 15/04/2021 p.01)

Institui o Grupo de Trabalho voltado à criação de um Fundo de Investimento Imobiliário Municipal.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica instituído o grupo de trabalho para discutir a criação de um fundo de investimento imobiliário municipal, visando à captação de recursos oriundos da alienação de bens imóveis municipais sem destinação pública específica, para aplicação em projetos de desenvolvimento econômico, social e urbano da cidade.

Art. 2º  O grupo de trabalho será composto por representantes dosseguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Planejamento e Urbanismo;
II - Secretaria de Finanças;
III - Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito;
IV - Secretaria de Justiça;
V - Secretaria de Habitação;
VI - Secretaria de Gestão e Controle;
VII - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A;
VIII - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA Campinas;
IX - Instituto de Previdência do Município de Campinas - Camprev;
X - Companhia de Habitação Popular de Campinas - Cohab - Campinas.
§ 1º  O grupo de trabalho será coordenado pelo representante da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A.
§ 2º  Os órgãos e entidades de que trata este artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 14 de abril de 2021

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal de Campinas

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

RENATO NÍVEO GUIMARÃES MESQUITA
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo

AURÍLIO SERGIO COSTA CAIADO
Secretário Municipal de Finanças

VINÍCIUS ISSA LIMA RIVERETE
Secretário Municipal de Transportes

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito

Redigido nos termos do protocolado administrativo SEI EMDEC.2021.00000656-10.