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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


LEI Nº 9.237 DE 20 DE MARÇO DE 1997

(Publicação DOM 21/03/1997: p.07)

OBRIGA O PODER EXECUTIVO A USAR LINGUAGEM GESTUAL NAS CAMPANHAS DE UTILIDADE PÚBLICA VEICULADAS PELA TELEVISÃO

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Francisco Sellin, promulgo, nos termos do artigo 51, § 5º a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a utilizar "linguagem gestual" nas campanhas de utilidade pública veiculadas pela televisão.
Parágrafo Único - Na produção da peça publicitária, a linguagem gestual será transmitida por intérprete especialista na língua dos sinais e datilologia, que terá sua imagem no canto do vídeo.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CAMPINAS, 20 DE MARÇO DE 1997

FRANCISCO SELLIN
Presidente

autor: Vereador Luiz Carlos Rossini

PUBLICADO NA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 20 DE MARÇO DE 1997

EURICO SERRA
Secretário Geral


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