Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 14.521 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicação DOM 06/12/2012 p.01)
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM BRAILE, NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Campinas, 05 de dezembro de 2012
PEDRO SERAFIM
Prefeito
Municipal
AUTORIA:
- CMC - VER. ÉLCIO
BATISTA
PROTOCOLADO:
12/08/9560
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