RESOLUÇÃO N° 803, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005

(Publicação DOM de 19/11/2005:15)

Dispõe sobre a inclusão de legenda codificada e a Linguagem Brasileira de Sinais na programação da Televisão Legislativa da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências

A Câmara Municipal aprovou e eu, Dário Saadi, seu Presidente, promulgo o seguinte Resolução:

Art. 1° - - Esta Resolução obriga os profissionais responsáveis pela televisão legislativa da Câmara Municipal de Campinas a incluir legenda codificada e a Linguagem Brasileira de Sinais em sua programação.
Parágrafo único : Considera-se legenda codificada a legenda destinada a portadores de deficiência auditiva gerada pelas emissoras de televisão, por meio de estenotipia ou outras técnicas similares, e que somente aparece na tela do aparelho de televisão com auxilio de um decodificador embutido em seus circuitos internos ou periféricos.

Art. 2° - - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 18 de novembro de 2005.

DÁRIO SAADI
Presidente

autoria: Vereadora Teresinha de Carvalho
PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AOS 18 DE NOVEMBRO DE 2005.

TADEU EXPEDITO FIGUEIREDO
Diretor Geral