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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


LEI Nº 8.344 DE 02 DE JUNHO DE 1995

(Publicação DOM 03/06/1995: p.02)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA PISTA DE COMPETIÇÃO PARA PARAPLÉGICOS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a construir uma pista de competição para as pessoas paraplégicas.

Art. 2º - A pista de que trata o artigo anterior deverá ser construída de acordo com as normas técnicas específicas.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei naquilo que se fizer necessário.

Art. 4º - As despesas para execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 02 de junho de 1995

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

autor: vereador Sebastião dos Santos.


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