DECRETO Nº 17.632 DE 21 DE JUNHO DE 2012

(Publicação DOM 22/06/2012: p.4-39)

REVOGADO pelo Decreto nº 18.270, de 18/02/2014

DETERMINA A ADOÇÃO DO MANUAL DE GERENCIAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições,   

DECRETA:   

Art. 1º - Fica determinada a adoção das medidas e procedimentos constantes do Manual de Gerenciamento de Contratos Administrativos, nos termos deste Decreto.   

Parágrafo único . O disposto no caput deste artigo deverá ser observado pela Administração Pública Municipal e pelos contratados.   

Art. 2º - O Manual a que se refere o art. 1º consta do Anexo I que integra este Decreto.   

Art. 3º - O Manual de Gerenciamento de Contratos Administrativos deverá ser disponibilizado no Portal da Prefeitura Municipal de Campinas.   

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   

Campinas, 21 de junho de 2012   

PEDRO SERAFIM   

Prefeito Municipal   

MANUEL CARLOS CARDOSO   

Secretário de Assuntos Jurídicos   

ANDRÉ LAUBENSTEIN PEREIRA   

Secretário de Gestão e Controle   

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 11/10/57084, EM NOME DE SECRETARIA DE GESTÃO E CONTROLE, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.   

ALCIDES MAMIZUKA   

Secretário-chefe de Gabinete do Prefeito   

RONALDO VIEIRA FERNANDES   

Diretor do Departamento de Consultoria Geral   

ANEXO I
  

 MANUAL DE GERENCIAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (DOM 22/06/2012: 4-39)