Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.564 DE 29 DE MAIO DE 2003

(Publicado DOM 30/05/2003: p.04)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR APARELHOS TELEFÔNICOS PÚBLICOS DESTINADOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DA FALA E DA AUDIÇÃO E USUÁRIOS SURDOS, BEM COMO SOLICITAR À EMPRESA DE TELEFONIA LOCAL A INSTALAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO NA CIDADE DE CAMPINAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O Poder Executivo está autorizado a adquirir os aparelhos telefônicos públicos e a solicitar à empresa de telefonia local a instalação de serviço telefônico destinado a portadores de deficiência da fala e da audição e usuários surdos.
Parágrafo único - Os aparelhos deverão ser instalados no Paço da Prefeitura Municipal de Campinas, rodoviária, aeroporto, hospitais municipais, escolas municipais e terminais de ônibus, além de outros locais de grande fluxo de pessoas.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Campinas, 29 de maio de 2003

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

Prot. 03/08/1893
autoria: Vereadora Maria José da Cunha