MEIO AMBIENTE

2024
Portaria nº 01, de 08/02/2024-SVDS Dispõe sobre o processo de revisão do Plano de Manejo da APA de Campinas e dá outras providências.
Resolução nº 01, de 18/03/2024-SVDS (SECLIMA) Dispõe sobre as metodologias e procedimentos de valoração de danos e passivos ambientais no município de Campinas.
Decreto nº 23.265, de 21/03/2024  Institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

2023
Resolução nº 02, de 31/03/2023-SVDS Institui, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SVDS, o estudo "Delimitação da planície de inundação do Rio Capivari e afluentes, no trecho percorrido pelo curso d'água no município de Campinas".
Resolução nº 03, de 31/03/2023-SVDS Define critérios técnicos para a demarcação de Planícies de Inundação no município de Campinas e sua forma de identificação.
Decreto nº 22.780, de 10/05/2023 Institui a revisão dos planos ambientais municipais - Plano Municipal do Verde, Plano Municipal de Recursos Hídricos e Plano Municipal de Educação Ambiental.
Ato s/nº, de 02/06/2023-SVDS  Revoga nota técnica SVDS nº 02/2022.
Decreto nº 22.845, de 23/06/2023 Regulamenta a Lei nº 16.350, de 28 de dezembro de 2022, que institui, no Município de Campinas, a Política de Redução do Uso de Papel pela Administração Pública - Campinas Mais Verde.
Portaria nº 01, de 27/10/2023-SVDS Dispõe sobre o processo de revisão do Plano de Manejo da APA de Campinas e dá outras providências.
Resolução Conjunta nº 01, de 13/11/2023-SVDS/SMPDU Institui para a bacia hidrográfica do Rio Capivari, a delimitação das Planícies de Inundação e suas áreas inundáveis no trecho percorrido pelo curso d'água no município de Campinas, conforme os estudos técnicos desenvolvidos pelo Instituto de Pesquisa Tecnológica - IPT.
Portaria nº 01, de 13/12/2023-SVDS Dispõe sobre o processo de revisão do Plano de Manejo da APA de Campinas e dá outras providências.
Ordem de Serviço nº 03, de 26/12/2023-SVDS Institui o Grupo Permanente de Articulação Institucional - GPAI, conforme art. 5º do Decreto Municipal nº 22.780/2023..

2022
Decreto nº 21.904, de 14/01/2022 Dispõe sobre as medidas de compensação ambiental decorrentes dos processos de licenciamento ambiental, incidentes no Município de Campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 21.981, de 16/02/2022 Altera o Decreto nº 17.357, de 17 de junho de 2011, que Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande no Município de Campinas, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 342, de 18/03/2022 Altera o inciso IV e o parágrafo único e acresce § 2º ao art. 10 da Lei nº 11.571, de 17 de junho de 2003, que "disciplina o plantio, replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências"
Decreto nº 22.069, de 29/03/2022  Dispõe sobre os objetivos e diretrizes da unidade de conservação (UC) do Parque Natural Municipal da Mata (PNM da Mata).
Resolução nº 01, de 11/04/2022-SVDS Dispõe sobre a definição das largurar das faixas relativas às Áreas de Preservação Permanente - APP, para os cursos d'água e reservatórios d'água artificiais do Município de Campinas.
Resolução nº 01, de 25/04/2022-COMDEMA Reduz para quatro o número de vagas para representantes das associações de moradores de bairro, pela aplicação tácita do estabelecido no Plano Diretor de 2018, ora vigente (Lei Complementar nº 189/2018).
Resolução nº 03, de 25/04/2022-COMDEMA Institui critérios a serem utilizados no processo eleitoral para a gestão 2022-2023, para garantia da representação efetiva das associações de moradores de bairros, em relação às macrozonas de pertencimento.
Resolução nº 04, de 30/03/2022-COMDEMA Reforça as regras municipais existentes, objetivando à recuperação da Arborização Urbana, de existência obrigatória no Município, que se perdeu ao longo do tempo nos bairros de Campinas.
Lei Complementar nº 354, de 18/05/2022 Revoga os arts. 21 e 22 da Lei nº 11.571, de 17 de junho de 2003, que disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências.
Lei Complementar nº 355, de 18/05/2022 Altera a Lei nº 11.571, de 17 de junho de 2003, que "disciplina o plantio, replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências", para instituir o Programa Mais Árvores, Mais Qualidade de Vida na cidade de Campinas, e dá outras providências.
Resolução nº 02, de 23/06/2022-SVDS Estabelece diretrizes para a área de influência da Linha de Conectividade em acordo com o Decreto 19.167, de 06 de junho de 2016 que institui o Plano Municipal do Verde e dá outras providências
Nota Técnica nº 02, de 30/06/2022-SVDS  Nota técnica que reitera os dispositivos do plano de manejo da área de proteção ambiental de Campinas e legislação correlata referente aos eventos, palestras, feiras, ou exposições.
Ordem de Serviço Conjunta nº 01, de 07/07/2022 SVDS/Seplurb Dispõe sobre a definição de procedimentos relativos a processo de certidão de uso de solo, alvará de uso e alvará de eventos na Área de Proteção Ambiental de Campinas (APA de Campinas)
Ordem de Serviço Conjunta nº 01, de 14/07/2022-SVDS/Seplurb Dispõe sobre a definição de procedimentos relativos a processo de certidão de uso de solo, alvará de uso e alvará de eventos na Área de Proteção Ambiental de Campinas (APA de Campinas).
Decreto nº 22.257, de 20/07/2022 Dispõe sobre o Refúgio de Vida Silvestre Quilombo como Unidade de Conservação, nos termos do art. 202, caput, I, da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas".
Resolução nº 02, de 23/08/2022-SVDS Institui, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SVDS, regramentos para reporte junto ao Programa Município VerdeAzul - PMVA, e dá outras providências.
Resolução nº 03, de 30/08/2022-SVDS  Institui o Ecocentro Serra D´água - Aprender Com a Vida, como centro de educação ambiental, em acordo com Decreto municipal nº 19.709, de 07 de dezembro de 2017.
Resolução Conjunta nº 02, de 08/11/2022-SVDS/EMDEC/SMSP/SMASDH Estabelece as diretrizes para a implantação dos Parques Lineares incidentes em glebas cadastradas e que serão cadastradas de acordo com o Decreto 19.167, de 06 de junho de 2016, que institui o Plano Municipal do Verde e dá outras providências.
Resolução nº 05 de 25/11/2022-SVDS Estabelece as informações mínimas necessárias de identificação e qualificação dos impactos ambientais para fins de atuação da Junta Administrativa de Valoração Ambiental (JAVA).
Resolução nº 06 de 24/11/2022-SVDS Estabelece os critérios de pertinência de Termo de Ajustamento de Conduta dos danos e passivos ambientais associados a sequestro de carbono, movimentação de terra e resíduos no município de Campinas.
Resolução nº 07, de 24/11/2022-SVDS  Dispõe sobre as metodologias e procedimentos de valoração de danos e passivos ambientais no município de Campinas.
Lei nº 16.350, de 28/12/2022 Institui, no Município de Campinas, a política de redução do uso de papel pela administração pública - Campinas Mais Verde.

2021
Decreto nº 21.466, de 29/04/2021 Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Decreto nº 21.467, de 29/04/2021 Dispõe sobre o Grupo de acompanhamento do Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Decreto nº 21.485, de 12/05/2021 Dispõe sobre a instituição da "Central de Inteligência Campinas Sustentável - CICS".
Resolução nº 01, de 30/06/2021-SVDS  Institui, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, regramentos para reporte junto ao Programa Município VerdeAzul (PMVA), e dá outras providências.
Resolução nº 02, de 08/07/2021-SVDS  Dispõe sobre a valoração de serviços ecossistêmicos de sequestro de carbono decorrentes de danos e passivos ambientais.
Resolução nº 03, de 05/10/2021-SVDS Revoga a Resolução SVDS nº 01, de 27/03/2020, que "Estabelece regras transitórias para os processos de licenciamento ambiental municipal no âmbito da Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SVDS".
Nota Técnica nº 02, de 04/11/2021-SVDS  Referente a esclarecimentos necessários a serem ponderados a partir da Manifestação exarada pelo D. Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA em relação ao Programa VerdeAzul - PMVA em reunião extraordinária de 15 de setembro de 2021, por meio de videoconferência.
Lei Complementar nº 326, de 28/12/2021  Dispõe sobre os procedimentos, critérios e normas para a fiscalização ambiental no município de Campinas.

2020
Resolução nº 01, de 27/03/2020-SVDS  Estabelece regras transitórias para os processos de licenciamento ambiental municipal no âmbito da Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SVDS. 
Lei nº 15.900, de 16/04/2020  Dispõe sobre a proteção de abelhas silvestres nativas da subfamília dos meliponíneos no município de Campinas. 
Resolução nº 02, de 23/04/2020-SMVDS  Autoriza a realização de reuniões internas e externas, assembleias e demais encontros por videoconferência no âmbito da Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas.  
Resolução nº 03, de 05/05/2020-SVDS  Estabelece diretrizes para elaboração do Laudo Geológico Geotécnico para fins de licenciamento ambiental municipal.  
Resolução nº 04, de 05/05/2020-SVDS  Estabelece diretrizes para elaboração do laudo de caracterização de vegetação para fins de Licenciamento Ambiental Municipal.  
Resolução nº 05, de 06/05/2020-SVDS  Estabelece diretrizes do Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE) para as atividades potencial ou efetivamente poluidoras de impacto local para fins de licenciamento ambiental municipal.  
Resolução nº 06, de 06/05/2020-SVDS  Estabelece diretrizes para a elaboração do Estudo Ambiental Aplicado (EAA) para fins de Licenciamento Ambiental Municipal.  
Resolução nº 07, de 07/05/2020-SVDS  Estabelece diretrizes para a elaboração do Relatório Ambiental Integrado para fins de Licenciamento Ambiental Municipal.  
Resolução nº 08, de 07/05/2020-SVDS  Estabelece diretrizes para elaboração do Laudo de Fauna para fins de Licenciamento Ambiental Municipal. 
Resolução nº 09, de 13/05/2020-SVDS  Regulamenta o Plano de Monitoramento da Qualidade da água para fins de Licenciamento Ambiental Municipal. 
Resolução nº 10, de 13/05/2020-SVDS  Regulamenta o Plano de Controle e Monitoramento Ambiental de Obras (PCMAO) para fins de Licenciamento Ambiental Municipal.
Resolução nº 11, de 14/05/2020-SVDS  Estabelece diretrizes para a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para fins de Licenciamento Ambiental Municipal.
Resolução nº 12, de 18/05/2020-SVDS  Estabelece os procedimentos para a gestão dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA), Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Termos de Compromisso e Recuperação Ambiental (TCRA) vinculados ao Banco de Áreas Verdes, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS).
Nota Técnica nº 01, de 18/05/2020-SVDS  Referente: Considerações sobre propostas de alterações ao Projeto de Lei Complementar nº 66/2019 de autoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU (órgão consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais) publicado em DOM, em 08 de maio de 2020, páginas 19 a 20.
Nota Técnica nº 02, de 19/05/2020-SVDS  Referente: Considerações sobre propostas de alterações ao Projeto de Lei Complementar nº 65/2019 de autoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU (órgão consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais) publicado em DOM, em 08 de maio de 2020, páginas 17 a 19.
Resolução nº 13, de 19/05/2020-SVDS  Dispõe sobre a revogação das Resoluções que regulam os Termos de Referência relativos aos projetos de drenagem, projetos de terraplanagem, projetos de recuperação ambiental e estudos de tráfego. 
Resolução nº 14, de 20/05/2020-SVDS  Regulamenta os procedimentos para fins de obtenção dos incentivos financeiros e do Selo de  Sustentabilidade - SELO S. 
Resolução nº 15, de 20/05/2020-SVDS  Cria e regulamenta os procedimentos para fins de obtenção do Certificado de Sustentabilidade - Certificado - S 
Resolução nº 02, de 22/05/2020-COMDEMA  Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA. 
Resolução nº 16, de 02/06/2020-SVDS  Dispõe sobre a alteração de itens das Resoluções que tratam dos Termos de Referência relativos aos Planos de Monitoramento da Qualidade da Água, Plano de Controle e Monitoramento Ambiental de Obras e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. 
Lei Complementar nº 261, de 18/06/2020  Dispõe sobre os critérios e parâmetros de compensação ambiental em sede de Termo de Compromisso Ambiental firmado no âmbito do licenciamento ambiental no município de Campinas.
Lei Complementar nº 263, de 18/06/2020  Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Resolução nº 03, de 24/06/2020-COMDEMA  Institui, no âmbito do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas (COMDEMA), Comissão Especial Temática para estudo e emissão de relatório sobre a questão da segurança hídrica no município de Campinas e alternativas possíveis para sua garantia.
Decreto nº 20.940, de 29/06/2020  Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal para o Gerenciamento do Risco da Fauna no entorno dos aeroportos de Viracopos e dos Amarais.
Resolução nº 04, de 08/07/2020-COMDEMA  Indica conselheiros para constituição de Câmaras Técnicas e Comissões sob gestão do próprio Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas e representações junto a outros Conselhos, Fundos, Programas e outros órgãos em que esteja prevista a participação oficial de conselheiros do COMDEMA. 
Resolução nº 05, de 29/07/2020-COMDEMA  Institui no âmbito do Conselho Municipal de Meio Ambiente a Comissão Especial de Análise da Lei Complementar nº 261 de 18 de Junho de 2020 e a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei que Dispõe sobre os Procedimentos, Critérios e Normas para a Fiscalização Ambiental no Município de Campinas e a Comissão Especial para revisão da Lei do COMDEMA.  
Resolução nº 17, de 21/08/2020-SVDS Altera dispositivos do artigo 8º da Resolução nº 10, de 23/09/2019-SVDS, que dispõe sobre a valoração de serviços ecossistêmicos de sequestro de carbono decorrentes de danos e passivos ambientais.
Resolução nº 18, de 20/10/2020-SVDS Dispõe sobre os procedimentos da Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável nos casos de descumprimentos de obrigações estipuladas em Termos de Ajustamento de Conduta ambientais.
Lei nº 16.012, de 22/10/2020  Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Jardins Verticais no município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 16.024, de 05/11/2020  Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Campinas e os procedimentos de conscientização, prevenção, fiscalização e controle de queimadas e incêndios e dá outras providências.
Lei Complementar nº 293, de 17/11/2020  Altera o caput do art. 9º da Lei nº 11.571, de 17 de junho de 2003, que "disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências".
Lei Complementar nº 295, de 03/12/2020  Dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da Área de Proteção Ambiental de Campinas. (APA)
Lei Complementar nº 296, de 04/12/2020  Altera dispositivos da Lei nº 10.850, de 7 de junho de 2001, que "cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado", e dá outras providências.

2019
Resolução Conjunta nº 01, de 07/01/2019 - FJPO/SVDS  Estabelece a Etapa 2 do corredor ecológico do núcleo de conectividade Santa Genebra em acordo com Decreto municipal nº 19.167, de 06 de junho de 2016 que institui o plano municipal do verde e dá outras providências
Resolução nº 02, de 22/02/2019-SVDS  Dispões sobre a valoração de compensações decorrentes de danos e passivos ambientais e dá outras providências.
Resolução nº 03, de 01/03/2019-SVDS  Dispõe sobre os procedimentos da Junta Administrativa de Valoração Ambiental (JAVA)
Resolução nº 04, de 01/03/2019-SVDS  Dispõe sobre a Valoração Ecológica de que trata os artigos 16 e 17 do Decreto Municipal 20.003, de 30 de agosto de 2018.
Resolução nº 05, de 11/03/2019-SVDS  Dispõe sobre a valoração de serviços ecossistêmicos culturais decorrentes de danos e passivos ambientais.
Resolução nº 06, de 22/03/2019-SVDS  Dispõe sobre a valoração de serviços ecossistêmicos de habitat para espécies decorrentes de danos e passivos ambientais
Decreto nº 20.285, de 17/04/2019  Altera o Decreto nº 18.705, de 17 de abril de 2015, que regulamenta os procedimentos de licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas, de que trata a lei complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013.
Resolução nº 01, de 03/05/2019- CDPSA  Dispõe sobre o regimento interno do conselho diretor do programa de pagamento por serviços ambientais - CDPSA.
Portaria nº 01, de 08/05/2019-SVDS Dispõe sobre a aprovação do Plano de Manejo da APA de Campinas e dá outras providências.
Resolução nº 07, de 03/06/2019-SVDS Dispõe sobre a obrigação compensatória relativa ao licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários.
Resolução nº 10, de 23/09/2019- SVDS  Dispõe sobre a valoração de serviços ecossistêmicos de sequestro de carbono decorrentes de danos e passivos ambientais.
Resolução nº 11, de 04/10/2019-SVDS  Estabelece a pertinência de Termo de Ajustamento de Conduta decorrente de perda do serviço ecossistêmico de sequestro de carbono.
Decreto nº 20.560, de 07/11/2019  Regulamenta a elaboração de termos de ajustamento de conduta - TAC firmados entre a Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pessoas físicas e jurídicas responsáveis por danos e passivos ambientais no município de Campinas e altera dispositivos do Decreto municipal nº 18.705, de 17 de abril de 2015.
Decreto nº 20.578, de 14/11/2019  Revoga o § 5º do art. 121 do Decreto nº 18.705, de 17 de abril de 2015, que regulamenta os procedimentos de licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas, de que trata a Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013.

2018
Resolução 01, de 21/02/2018-SVDS  Estabelece os procedimentos internos para a gestão dos termos de compromisso ambiental (TCA) no âmbito da secretaria municipal do verde, meio ambiente e desenvolvimento sustentável
Resolução 02, de 21/02/2018-SVDS  Dispõe sobre a valoração de compensações decorrentes de danos ambientais e dá outras providências
Resolução Conjunta nº 01, de 28/03/2018-SVDS/SSP  Regulamenta os procedimentos conjuntos entre as Secretarias Municipais do Verde e do Desenvolvimento Sustentável e a de Serviços Públicos, visando o cumprimento dos Termos de Compromisso Ambiental - TCA cujo compromissário seja a própria Prefeitura de Campinas.
Resolução Conjunta nº 02, de 06/04/2018-SVDS/SSP  Regulamenta os procedimentos conjuntos entre as Secretarias Municipais do Verde e do Desenvolvimento Sustentável e a de Serviços Públicos, visando o cumprimento dos Termos de Compromisso Ambiental - TCA cujo compromissário seja a própria Prefeitura de Campinas.
Resolução nº 03, de 13/04/2018-SVDS  Institui a Fundação José Pedro de Oliveira como Centro de Educação Ambiental, em acordo com Decreto  municipal nº 19.709, de 07 de dezembro de 2017.
Resolução nº 04, de 07/05/2018-SVDS  Altera a Resolução SVDS nº 01/2017.
Resolução nº 05, de 18/05/2018-SVDS  Denomina o "Certificado Professor Paulo Nogueira Neto" o Diploma de Mérito Socioambiental de que dispõe o Decreto nº 17.600 de 29 de maio de 2012.
Lei nº 15.639, de 25/06/2018  Dispõe sobre o acréscimo de incisos ao art. 10 da Lei nº 15.046, de 23 de julho de 2015, que "institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, autoriza o Poder Executivo municipal a prestar apoio aos proprietários rurais e urbanos determinados pelo Programa e dá outras providências".
Decreto nº 19.934, de 22/06/2018 Dispõe sobre o Programa de doação de Material Reciclável de Resíduo Domiciliar às Cooperativas ou Associações Populares de Trabalhadores de Manuseio de Recicláveis e dá outras providências.
Ordem de Serviço s/nº, de 23/07/2018-SSP  Cancela todos os cadastros das empresas prestadoras de serviços de arborização de acordo com o Decreto n.º 14.544/2003.
Decreto nº 20.003, de 30/08/2018  Institui a Junta Administrativa de Valorização Ambiental - JAVA, dispõe sobre os critérios de avaliação e estipulação de medidas de recuperação e compensação ambiental de danos ambientais e demais procedimentos.
Resolução nº 01, de 27/09/2018-COMDEMA  Institui, no âmbito do Comdema - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas, o FAM - Fórum Ambiental Metropolitano.
Resolução nº 01, de 27/09/2018-COMDEMA  Institui, no âmbito do Comdema - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas, o FAM - Fórum Ambiental Metropolitano.
Resolução Conjunta nº 03, de 29/10/2018-SVDS/SMT/SMSP/SMASDH  Estabelece as diretrizes para a implantação dos parques lineares a serem implantados em glebas cadastradas e que serão cadastradas de acordo com o Decreto 19.167, de 06 de junho de 2016, que institui o plano municipal do verde e dá outras providências
Resolução nº 06, de 05/11/2018-SVDS  Estabelece os procedimentos internos para a gestão dos termos de compromisso ambiental (TCA) no âmbito da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

2017
Decreto nº 19.441, de 14/03/2017 Regulamenta o subprograma de pagamento pela conservação das águas e dos recursos hídricos - psa água, instituído pela Lei nº 15.046, de 23 de julho de 2015.
Resolução nº 01, de 18/04/2017-SVDS Estabelece os critérios de elegibilidade para avaliação do enquadramento legal das propriedades submetidas ao PSA Água.
Resolução nº 02, de 18/04/2017-SVDS Estabelece Os procedimentos internos para a gestão dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA) no âmbito da secretaria municipal do verde, meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
Resolução Conjunta nº 01, de 26/04/2017-FJPO/SVDS Estabelece a etapa 1 do corredor ecológico do núcleo de conectividade Santa Genebra em acordo com Decreto municipal nº 19.167, de 06 de junho de 2016 que institui o plano municipal do verde e dá outras providências.
Lei nº 15.440, de 12/06/2017 Institui o Plano Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
Decreto nº 19.526, de 12/06/2017 Dispõe sobre a criação da Central de Inteligência Cidade Sustentável no âmbito da administração pública municipal.
Resolução nº 03, de 13/06/2017-SVDS Regulamenta a alínea "K" do inciso Ii do artigo 2º do Decreto municipal nº 18.859, de 21 de setembro de 2015 e dispõe sobre o termo de referência técnico para implantação do sistema de identificação digital (sid) de árvores em projeto de recuperação ambiental no âmbito da secretaria do verde, meio ambiente e desenvolvimento sustentável
Resolução nº 04, de 13/06/2017-SVDS Regulamenta o artigo 32º, do Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015 e Decreto 18.859, de 21 de setembro de 2015
Lei nº 15.455, de 05/07/2017 Revoga a Lei nº 11.289, de 21 de junho de 2002, que "dispõe sobre a implantação de um programa de orientação às entidades da sociedade civil para a prevenção aos danos ambientais e dá outras providências".
Resolução Conjunta nº 05, de 22/09/2017-SVDS/SMS Revoga a Resolução Conjunta SVDS/SMS nº 09/2014.
Lei nº 15.508, de 01/11/2017 Dispõe sobre a criação de agentes de proteção do meio ambiente para ajudar na fiscalização da legislação ambiental no município de Campinas.
Decreto nº 19.709, 06/12/2017  Institui, no âmbito do município de Campinas, os centros de educação ambiental, e dá outras providências
Lei Complementar nº 186, de 27/12/2017 Altera o art. 18 da Lei nº 10.850, de 7 de junho de 2001, que "cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado".

2016
Resolução nº 01, de 04/02/2016-SVDS  Regulamenta o Capítulo III do Decreto nº 18.705, de 17 de Abril de 2015.
Resolução nº 02, de 04/02/2016-SVDS  Regulamenta o Capítulo III do Decreto nº 18.705, de 17 de Abril de 2015.
Resolução nº 03, de 25/02/2016-SVDS  Regulamenta o capítulo III, do Decreto nº 18.705, de 17 de abril de 2015 no que se refere ao Termo de referência para instalações prediais sustentáveis
Resolução nº 04, de 25/02/2016-SVDS  Regulamenta o capítulo III do Decreto nº 18.705, de 17 de abril de 2015 no que se refere ao termo de referência para reutilização/redução de matéria-prima.
Resolução nº 05, de 25/02/2016-SVDS  Regulamenta o capítulo III do Decreto nº 18.705, de 17 de abril de 2015
Resolução nº 06, de 25/02/2016-SVDS  Regulamenta o capítulo III do Decreto nº 18.705, de 17 de abril de 2015 referente ao critério de medidas de acessibilidade adotadas além das obrigações legais.
Resolução nº 07, de 24/03/2016-SVDS Regulamenta o capítulo III do Decreto nº 18.705, de 17 de abril de 2015, que dispõe sobre os procedimentos, diretrizes básicas e parâmetros de documentação, laudos e projetos para a avaliação ambiental de empreendimentos, obras e atividades de impacto local pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas de que trata a Lei Complementar nº 49 de 20 de dezembro de 2013, suas modificações posteriores e regulamentações, no que se refere à obtenção de incentivos financeiros e do Selo de Sustentabilidade - Selo S.
Resolução nº 08, de 24/03/2016-SVDS Regulamenta o capítulo III do Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015.
Resolução nº 09, de 24/03/2016-SVDS Regulamenta o capítulo III do Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015.
Resolução nº 10, de 29/04/2016-SVDS Regulamenta o capítulo III do Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015.
Resolução nº 11, de 03/05/2016-SVDS Regulamenta o Capítulo III do Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015.
Decreto nº 19.167, de 06/06/2016 Institui o Plano Municipal do Verde e dá outras providências.
Decreto nº 19.168, de 06/06/2016 Institui o Plano Municipal de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Resolução nº 12, de 08/07/2016-SMVDS Estabelece diretrizes para a área de influência da linha de conectividade em acordo com Decreto 19.167, de 06 de junho de 2016 que Institui o Plano Municipal do Verde e dá outras providências.
Resolução nº 13, de 08/07/2016-SMVDS Estabelece o Corredor Ecológico Mata Santa Genebrinha - APP Ribeirão Anhumas em acordo com Decreto 19.167, de 06 de junho de 2016 que institui o Plano Municipal do Verde e dá outras providências.
Portaria nº 09, de 15/07/2016-FJPO Dispõe sobre as diretrizes de manejo e socorro à fauna silvestre.
Resolução nº 14, de 16/08/2016-SVDS  Estabelece diretrizes para elaboração do laudo geológico geotécnico, exigido pelo Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015 para fins de licenciamento ambiental municipal
Resolução nº 15, de 26/08/2016-SVDS  Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem observados na condução dos contratos a serem firmados pela Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no Âmbito do Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente - PROAMB
Resolução nº 16, de 02/09/2016-SVDS  Estabelece regras de apoio técnico entre a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo
Resolução nº 01, de 30/09/2016-CDPSA Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Diretor do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais - CDPSA
Resolução nº 17, de 30/09/2016-SVDS  Regulamenta a alínea k do inciso II do artigo 2º do Decreto nº 18.859, de 21 de setembro de 2015
Resolução nº 18, de 30/09/2016-SVDS Estabelece o inventário de espaços territoriais a serem preservados e protegidos ou de potencial promoção de serviços ambientais.
Resolução nº 19, de 30/09/2016-SVDS Regulamenta o § 1º do artigo 7º do Decreto nº 19.173, de 08 de junho de 2016 .
Lei Complementar nº 156, de 20/12/2016 Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades.
Decreto nº 19.371, de 28/12/2016 Regulamenta a Lei nº 14.961, de 06 de janeiro de 2015, que Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.

2015
Lei nº 14.961, de 06/01/2015  Institui a política municipal de educação ambiental no Município de Campinas, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 100, de 07/01/2015 Adiciona os incisos VI e VII no art. 74 da Lei Municipal nº 10.850, de 07/06/2001
Resolução nº 03, de 25/03/2015-SVDS Dispõe sobre a definição das larguras das faixas relativas às Áreas de Preservação Permanente - APP, para os cursos D'água do Município de Campinas.
Decreto nº 18.705 de 17/04/2015 Regulamenta os procedimentos de Licenciamento e Controle Ambiental de Empreendimentos e atividades de impacto local pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas, de que trata a Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013.
Resolução nº 04, de 28/04/2015-SVDS Dispõe sobre o valor de cada árvore plantada com a respectiva manutenção por dois anos, no âmbito dos termos de compromisso ambiental e ermos de ajustamento de conduta firmados pela secretaria municipal do verde, meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
Resolução nº 05, de 28/04/2015-SVDS Regulamenta o artigo 182 do Decreto nº 18.705, de 17/04/2015
Decreto nº 18.759, de de 16/06/2015 Dispõe sobre o procedimento referente à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC decorrente de inobservância do licenciamento ambiental e aprova as cláusulas respectivas.
Lei nº 15.046, de 23/07/2015 Institui o programa de pagamento por serviços ambientais, autoriza o poder executivo municipal a prestar apoio aos proprietários rurais e urbanos determinados pelo programa e dá outras providências.
Decreto nº 18.804, de 27/07/2015 Altera o Decreto nº 18.210, de 19 de dezembro de 2013 que "dispõe sobre a criação do grupo gestor municipal e do grupo técnico municipal do programa município verdeazul 2014". 
Decreto nº 18.859, de 21/09/2015 Dispõe sobre a compensação ambiental relativa a critérios de plantios e obrigações acessórias em áreas verdes do município de Campinas e dá outras providências.
Resolução Conjunta nº 09, de 28/09/2015-SVDS/SEINFRA  Regulamenta o art. 196 e art. 197, do Decreto municipal 18.705, de 17 de abril de 2015, no tocante aos processos de licenciamento ambiental de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura - Seinfra
Resolução nº 10, 06/10/2015-SVDS  Regulamenta os procedimentos, diretrizes básicas e parâmetros de documentação, laudos e projetos para a avaliação ambiental da obra, empreendimento ou atividade requerida para fins de obtenção dos incentivos financeiros e do Selo de Sustentabilidade - SELOS
Resolução nº 11, 06/10/2015-SVDS Regulamenta o Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015 (ou legislação que venha a substituí-lo)
Lei Complementar nº 120, de 10/12/2015 Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social com intervenção em Área de Preservação Permanente - APP no município de Campinas e dá outras providências.
Ordem de Serviço nº 08, de 15/12/2015 - SMU Dispõe esclarecimentos e disciplina a aplicação dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.850/2001, que criou a APA de Campinas.
Resolução nº 12, de 22/10/2015-SVDS Estabelece a lista de espécies de plantas exóticas invasoras no município de Campinas no âmbito do licenciamento ambiental
Resolução nº 13, de 29/10/2015-SVDS  Regulamenta o capítulo III do Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015
Resolução nº 14, de 29/10/2015-SVDS  Regulamenta o capítulo III do Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015
Resolução nº 15, de 29/10/2015-SVDS  Regulamenta o capítulo III do Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015
Resolução nº 16, de 30/11/2015-SVDS  Regulamenta o capítulo III do decreto 18.705, de 17 de abril de 2015
Resolução nº 17, de 30/11/2015-SVDS  Regulamenta o capítulo III do Decreto 18.705, de 17 de Abril de 2015
Resolução nº 18, de 30/11/2015-SVDS  Regulamenta o capítulo III do Decreto 18.705, de 17 de Abril de 2015
Resolução nº 19, de 22/12/2015-SVDS Regulamenta o Capítulo III do Decreto 18.705, de 17 de abril de 2015 (que Regulamenta os procedimentos de Licenciamento e Controle Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas, de que trata a Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013.)
Lei Complementar nº 136, de 29/12/2015  Altera a LC nº 49, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades.

2014
Ordem de Serviço nº 02, de 31/01/2014-SMMA  Dispõe sobre o processo Licenciamento Ambiental ON LINE (LAO).
Decreto nº 18.251, de 03/02/2014 Decreta período excepcional de estiagem, fixa proibições e disciplinas a serem observadas e dá outras providências.
Decreto nº 18.306, de 25/03/2014 Regulamenta os procedimentos de Licenciamento e Controle Ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas de que trata a Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013.
Resolução nº 01, de 01/04/2014-SVDS Estabelece o valor de cada árvore plantada com a respectiva manutenção por dois anos, no âmbito dos Termos de Compromisso Ambiental firmados pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Resolução nº 02, de 01/04/2014-SVDS Regulamenta o Artigo 173 do Decreto nº 18.306, de 25 de Março de 2014 que "Regulamenta os procedimentos de licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas de que trata a Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013".
Resolução nº 03, de 01/04/2014-SVDS Regulamenta o artigo 186 do Decreto nº 18.036, de 25 de março de 2014, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas de que trata a Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013.
Resolução nº 04, de 23/04/2014-SVDS Regulamenta os Artigos 184 e 185 do Decreto 18.306, de 25 de março de 2014.
Ordem de Serviço nº 04, de 09/05/2014-SVDS Dispõe sobre o processo de Licenciamento Ambiental On Line (LAO) para Atividades Minerarias.
Resolução nº 05, de 23/05/2014-SVDS Regulamenta os Procedimentos Administrativos e as Compensações referentes ao Corte e à Exploração de Árvores Nativas e Exóticas plantadas comercialmente e ao Corte de Bosques de Espécies Exóticas.
Decreto nº 18.357, de 26/05/2021 Dispõe sobre a criação do Grupo de Acompanhamento do Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Resolução nº 06, de 30/05/2014-SVDS Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reuso direito não potável de água, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) de sistemas públicos para fins de usos múltiplos no Município de Campinas.
Resolução nº 08, de 25/07/2014-SVDS Regulamenta o Artigo 69 do Decreto 18.306, de 25 de março de 2014 que "Regulamenta os procedimentos de Licenciamento e Controle Ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas".
Resolução Conjunta nº 09, de 31/07/2014-SVDS/SMS Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para o reúso direto não potável de água, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) de sistemas públicos para fins de usos múltiplos no Município de Campinas.
Resolução nº 10, de 20/08/2014-SVDS Regulamenta o Inciso V do Artigo 6º da Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013.
Comunicado s/nº, de 11/09/2014-SVDS Dispõe sobre o processo de elaboração da Minuta de Lei de Pagamento por Serviços Ambientais.
Comunicado s/nº, de 11/09/2014-SVDS Dispõe sobre o processo de elaboração da Minuta de Lei da Política de Educação Ambiental.
Ordem de Serviço nº 05, de 25/08/2014-SVDS Dispõe sobre os trâmites legais para imposição de sanções administrativas em que houver assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Decreto nº 18.467, de 09/09/2014 Cria Grupo de Trabalho para elaboração do Relatório de Sustentabilidade da Prefeitura de Campinas
Ordem de Serviço nº 06, de 11/09/2014-SVDS Dispõe sobre os Procedimentos Administrativos a serem executados pelo Banco de Áreas Verdes (BAV) e dá outras providências.
Deliberação nº 01, de 07/10/2014-SMA  Aprova a proposta apresentada pela empresa AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A LTDA na realização de estudos de viabilidade para dois empreendimentos de parceria público-privada.
Decreto nº 18.533, de 28/10/2014  Altera o § 3º do Art. 9º do Decreto nº 16.974, de 04 de fevereiro de 2010, que "Dispõe sobre a criação do Banco de Áreas Verdes do município de Campinas, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas e altera o Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008".
Decreto nº 18.546, de 30/10/2014  Altera o Decreto nº 18.251 de 03 de Fevereiro de 2014 que "Decreta período excepcional de estiagem, fixa proibições e disciplinas a serem observadas e dá outras providências".

2013
Decreto nº 17.850, de 23/01/2013 (Regulamenta dispositivos da Lei 14.477, de 01 de novembro de 2012, que "Dispõe sobre a criação do Censo da Economia Verde no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências". 
Decreto nº 17.897, de 05/03/2013 Altera o Decreto 17.849, de 23/01/2013, que Dispõe sobre a criação do Grupo Gestor da Plataforma Cidades Sustentáveis.
Ordem de Serviço nº 01, de 28/03/2013 (Dispõe sobre o procedimento para o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades de baixo impacto ambiental, definidos no Decreto 17.261, de 08/02/2011.
Decreto nº 17.952, de 02/05/2013 (Dispõe sobre a criação do Grupo Técnico Municipal do Programa Município Verdeazul 2013. 
Decreto nº 17.955, de 07/05/2013 (Convoca a I Conferência Municipal do Meio Ambiente.
Lei nº 14.619, de 10/06/2013 (Dispõe sobre a instituição de Campanha de Conscientização contra Queimadas no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 18.005, de 25/06/2013 (Convoca a II Conferência Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Ordem de Serviço nº 01, de 04/07/2013 (Dispõe sobre os Procedimentos Administrativos a serem executados pela Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável e a Secretaria Municipal de Serviços Públicos para Arborização e Revitalização de Praças Públicas, Áreas Verdes, Canteiros de Ruas e Avenidas e dá outras providências.
Ordem de Serviço nº 02, de 30/07/2013 (Dispõe sobre o procedimento para notificação dos interessados nos processos de planejamento, licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades e fiscalização ambiental e no âmbito da Secretaria do Verde e do Desenvolvimento Sustentável. 
Resolução nº 01, de 09/08/2013 (Dispõe sobre o Regimento Interno da II Conferência Municipal do Meio Ambiente (CMMA) de Campinas. 
Decreto nº 18.068, de 15/08/2013 (Altera o Artigo 1º do Decreto 18.005, de 25 de junho de 2013, que "Convoca a II Conferência Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências".
Decreto nº 18.083, de 27/08/2013 (Altera o Decreto 16.479, de 14 de novembro de 2008, que "Regulamenta a Lei 13.203, de 20 de dezembro de 2007, que Estabelece a obrigatoriedade de comprovação de procedência legal da madeira, de origem exótica ou de origem nativa, utilizada em móveis e instalações fornecidas ao poder público municipal, administração indireta, inclusive, e dá outras providências". 
Decreto nº 18.084, de 27/08/2013 (Estabelece a aplicação de critérios de permeabilidade do solo e revegetação de áreas em sede de licenciamento ambiental e altera o Decreto 16.974, de 04 de fevereiro de 2010.
Resolução nº 01, de 28/08/2013 (Regulamenta Art. 3º - do Decreto 17.724, de 08 de outubro de 2012 que "Dispõe sobre a compensação ambiental relativa a critérios de plantios e obrigações acessórias em áreas verdes do município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 18.104, de 24/09/2013 (Altera o Decreto 17.261, de 08/02/2011, que "Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas".
Decreto nº 18.108, de 25/09/2013 (Altera o Decreto 17.724, de 08/10/2012, que "Dispõe sobre a compensação ambiental relativa a critérios de plantios e obrigações acessórias em áreas verdes do município de Campinas e dá outras providências".
Ordem de Serviço nº 08, de 26/09/2013 (Dispõe sobre o encaminhamento da relação de atividades, referentes aos procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, ao órgão competente para autorização.
Resolução nº 02, de 09/10/2013-SMMA ( Regulamenta o item 12 do Anexo V, o item 13 do Anexo VI, o item 20 do Anexo VIII e o item 14 do Anexo IX do Decreto 17.261, de 08/02/2011.
Resolução nº 03, de 10/10/2013-SMMA ( Regulamenta o § 5º do artigo 7º e o inciso IX do artigo 9º, item 13 do Anexo V, item 14 do Anexo VI, item 14 do Anexo VII, item 21 do Anexo VIII e item 15 do Anexo IX do Decreto 17.261, de 08/02/2011. 
Resolução nº 04, de 18/10/2013-SMMA ( Regulamenta o inciso XIII do Artigo 10 do Decreto 17.261, de 08 de fevereiro de 2011, que "Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas".
Resolução nº 05, de 23/10/2013-SMMA ( Regulamenta o Artigo 8º do Decreto 17.261, de 08 de fevereiro de 2011, que "Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas". 
Ordem de Serviço nº 03, de 23/10/2013-SMMA ( Dispõe sobre as normas de procedimento para o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades de baixo impacto ambiental, definidos no Decreto 17.261, de 08/02/2011. 
Resolução nº 06, de 31/10/2013-SMMA (Regulamenta o Artigo 7º do Decreto 17.261, de 08 de fevereiro de 2011, que "Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas. 
Resolução nº 07, de 01/11/2013-SMMA (Regulamenta Inciso XI do Artigo 9º, do Decreto 17.261, de 08 de fevereiro de 2011, que "Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas".
Resolução nº 08, de 08/11/2013-SMMA (Regulamenta o item 10 do Anexo V, do Decreto 17.261, de 08 de fevereiro de 2011, que "Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas". 
Resolução nº 09, de 08/11/2013-SMMA Regulamenta o item 10 do Anexo V, o item 11 do Anexo VII e o item 17 do anexo VIII do Decreto 17.261, de 08 de fevereiro de 2011, que "Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas". 
Resolução nº 10, de 13/11/2013-SMMA (Regulamenta o item 15 do Anexo VII, o Item 16 do Anexo VIII, o Item 18 do Anexo IX do Decreto 17.261, de 08 de fevereiro de 2011. 
Resolução nº 11, de 27/11/2013-SMMA (Regulamenta o Artigo 5º, VII do Decreto 17.261, de 08 de fevereiro de 2011 e Decreto 17.724, de 08/10/2012. 
Decreto nº 18.172, de 29/11/2013 (Regula os prazos das Licenças Ambientais de Instalação emitidas no município de Campinas, de acordo com o disposto na Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA. 
Resolução nº 12, de 03/12/2013-SMMA (Regulamenta os Artigos 8º e 10 do Decreto 17.261, de 08 de fevereiro de 2011. 
Resolução nº 13, de 12/12/2013-SMMA (Regulamenta o artigo 8º e o artigo 7º, § 2º do Decreto 17.261, de 08 de fevereiro de 2011, que "Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas". 
Decreto nº 18.199, de 19/12/2013 (Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.)
Decreto nº 18.210, de 19/12/2014 (Dispõe sobre a criação do Grupo Gestor Municipal e do Grupo Técnico Municipal do Programa Município Verdeazul 2014. 
Lei nº 14.748, de 20/12/2013 (Institui no município de Campinas o Cadastro Técnico Ambiental De Atividades - CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, e dá outras providências. 
Lei Complementar nº 49 de 20/12/2013 (Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, na forma que especifica.
Decreto nº 18.199, de 19/12/2013 Institui o plano municipal de saneamento básico e dá outras providências.
Decreto nº 18.210, de 19/12/2013 Dispõe sobre a criação do Grupo Gestor Municipal e do Grupo Técnico Municipal do Programa Município Verdeazul 2014
Resolução nº 14, de 27/12/2013-SMMA (Regulamenta o inciso IV do Artigo 8º do Decreto nº 17.261, de 08/02/2011 que "Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável de Campinas-SVDS, no que se refere à elaboração do Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos".

2012
Resolução nº 03, de 01 de Fevereiro de 2012 - COMDEMA (Dispõe sobre a violação das Leis de Arborização de Campinas. 
Lei nº 14.205, de 02 de Março de 2012 (Dispõe sobre a criação do programa de reaproveitamento de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, utilizados no âmbito doméstico ou empresarial de alimentação, institui o selo ambiental e dá outras providências. 
Lei nº 14.227, de 21 de Março de 2012 (Dispõe sobre a utilização de papel proveniente de florestas bem manejadas, renováveis e de fontes controladas pelo público municipal e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.
Lei nº 14.241, de 10 de Abril de 2012 (Ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Agência Reguladora PCJ. 
Resolução nº 05, de 30 de Maio de 2012 - COMDEMA (Dispõe sobre a não realização de intervenção da Administração Municipal para preservação e conservação do bem público municipal "Bosque dos Jequitibás".
Decreto nº 17.616, de 15 de Junho de 2012 (Dispõe sobre a Comissão Técnica Consultiva de Arborização de Campinas, criada pelo art. 21 da Lei 11.571, de 17 de junho de 2003, que "Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências". 
Ordem de Serviço nº 01, de 15 de Junho de 2012 - SMSP (Dispõe sobre a proibição de autorização e/ou permissão (verbal e/ou escrita) para depósitos de materiais irregulares (entulho) em vias públicas.
Resolução nº 04, de 18 de Junho de 2012 - COMDEMA (Dispõe sobre a manifestação contrária quanto a doação de área do Lago do Café para a construção de uma sede para a Polícia Federal de Campinas.
Consulta s/nº, de 15 de Agosto de 2012 (Dispõe sobre os procedimentos para a consulta pública para discussão da proposta de criação da unidade de conservação municipal refúgio de vida silvestre mata ribeirão cachoeira. 
Decreto nº 17.675, de 16 de Agosto de 2012 (Altera dispositivos do Decreto 17.616, de 15 de junho de 2012, que "Dispõe sobre a Comissão Técnica Consultiva de Arborização de Campinas, criada pelo art. 21 da Lei 11.571, de 17 de junho de 2003, que disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências". 
Decreto nº 17.683, de 24 de Agosto de 2012 (Regulamenta a Lei 14.138, de 19 de outubro de 2011, que "Institui no âmbito do Município de Campinas o Programa de Prevenção a Incêndios e de Proteção das Áreas de Proteção Ambiental - APAS e nos Parques Municipais, e dá outras providências". 
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS Dispõe sobre o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS no Município de Campinas, de acordo com a Lei Federal nº 12.305, de 02/08/2010 que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Lei nº 14.381, de 12 de Setembro de 2012 (Torna obrigatória no município de Campinas a utilização da madeira proveniente de reflorestamento pelas empresas que fabricam artefatos de madeira das linhas hospitalar, sorveteria e eventos e dá outras providências. 
Decreto nº 17.719, de 03 de Outubro de 2012 (Regulamenta a Lei 13.894, de 27 de julho de 2010, que "Institui a Campanha de Incentivo no Município à Pintura dos Telhados e Coberturas na Cor Branca e dá outras providências". 
Decreto nº 17.724, de 08 de Outubro de 2012 (Dispõe sobre a compensação ambiental relativa a critérios de plantios e obrigações acessórias em áreas verdes do município de Campinas e dá outras providências.
Ordem de Serviço nº 02 de 15 de Outubro de 2012 - SMMAmb (Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades de baixo impacto ambiental. 
Ordem de Serviço nº 03 de 24 de Outubro de 2012 - SMMAmb (Dispõe sobre a consulta ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) sobre expedição de licenças ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA).
Lei nº 14.469, de 31 de Outubro de 2012 (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que prestam serviços de cópias xerográficas (xerox) ou congêneres de utilizar papel proveniente de florestas bem manejadas, renováveis e de fontes controladas, e dá outras providências. 
Lei nº 14.474, de 31 de Outubro de 2012 (Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.  
Lei nº 14.477, de 01 de Novembro de 2012 (Dispõe sobre a criação do Censo da Economia Verde no âmbito do município de Campinas e dá outras providências. 
Lei nº 14.485, de 09 de Novembro de 2012 (Institui o Programa "Adote uma Nascente" no âmbito do Município de Campinas. 
Lei nº 14.496, de 21 de Novembro de 2012 (Dispõe sobre a concessão de Selo Verde às empresas cujos produtos sejam acondicionados em recipientes plásticos e dá outras providências. 
Decreto nº 17.819 de 26 de Dezembro de 2012 (Acresce o § 11 ao art. 7º do Decreto 17.261, de 08/02/2011, que "Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas".
Portaria Conjunta nº 01, de 06 de Dezembro de 2012 FJPO (Dispõe sobre as diretrizes e normas para o uso e ocupação da zona de amortecimento da área de relevante interesse ecológico Mata de Santa Genebra definida em seu Plano de Manejo, realizado conjuntamente entre a Prefeitura Municipal de Campinas, Prefeitura Municipal de Paulínia e a Fundação José Pedro de Oliveira.

2011
Decreto nº 17.261 de 08 de Fevereiro de 2011 (Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas.
Lei nº 14.071, de 24 de Maio de 2011 (Estabelece procedimento de controle ambiental para os estabelecimentos comerciais revendedores de carvão vegetal e dá outras providências. 
Decreto nº 17.355 de 17 de Junho de 2011 (Dispõe sobre a Criação do Parque Natural Municipal dos Jatobás no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 17.356 de 17 de Junho de 2011 (Dispõe sobre a Criação do Parque Natural Municipal do Campo Grande no Município de Campinas e dá outras providências. 
Decreto nº 17.357 de 17 de Junho de 2011 (Dispõe sobre a Criação da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande no Município de Campinas e dá outras providências. 
Lei nº 14.089, de 20 de Junho de 2011 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de mensagem nos estabelecimentos que comercializam madeira e dá outras providências. 
Lei nº 14.092, de 27 de Junho de 2011 (Institui o Programa Permanente de Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas, e dá outras providências.
Lei nº 14.138, de 19 de Outubro de 2011 (Institui no âmbito do Município de Campinas o Programa de Prevenção a Incêndios e de Proteção das Áreas de Proteção Ambiental - APAS e nos Parques Municipais, e dá outras providências.
Lei nº 14.141, de 26 de Outubro de 2011 (Dispõe sobre a Divulgação de Mapa das Áreas Contaminadas no Município de Campinas.
Lei nº 14.162, de 21 de Novembro de 2011 (Dispõe sobre a utilização de materiais recicláveis em decorações de eventos no município e dá outras providências.
Lei nº 14.165, de 28 de Novembro de 2011 (Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Limpeza das Caixas de Gordura nas Edificações do Município de Campinas, na forma que menciona.

2010
Decreto nº 16.973 de 04 de Fevereiro de 2010 (Dispõe sobre os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas.
Decreto nº 16.974 de 04 de Fevereiro de 2010 (Dispõe sobre a criação do Banco de Áreas Verdes do Município de Campinas, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas e altera o Decreto 16.274, de 03/07/2008. 
Decreto nº 16.975, de 04 de Fevereiro de 2010 (Dispõe sobre os Preços Públicos para a execução dos procedimentos de Licenciamento e Fiscalização Ambientais previstos nos convênios firmados pela municipalidade com o Estado de São Paulo com fundamento na Lei 13.508, de 22/12/2008, na forma que especifica. 
Decreto nº 16.996, de 12 de Fevereiro de 2010 (Altera a redação do art. 39 do Decreto 16.973, de 04/02/2010, que "Dispõe sobre os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas. 
Decreto nº 17.085 de 31 de Maio de 2010 (Altera a redação do art. 39 do Decreto 16.973, de 04/02/2010, que "Dispõe sobre os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas." 
Decreto nº 17.095 de 11 de Junho de 2010 (Dispõe sobre a operação estiagem do Sistema Municipal de Defesa Civil e de outros órgãos discriminados, e dá outras providências. 
Resolução nº 01, de 22 de Julho de 2010 - SMMA (Dispõe sobre a proposta de regularização dos cemitérios existentes no município de Campinas.)
Lei nº 13.894 de 22 de Julho de 2010 (Institui a Campanha de Incentivo no município à pintura dos telhados e coberturas na cor branca e dá outras providências. 
Resolução nº 02, de 02 de Agosto de 2010 - SMMA (Dispõe sobre Manual de Licenciamento Ambiental Municipal. (Conforme Decreto 16.973, de 04/02/2010 que "Dispõe sobre os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas." (Acompanha Suplemento)
Lei nº 13.920 de 20 de Outubro de 2010 (Cria o Certificado "Parceiro Ambiental". 
Decreto nº 17.196 de 16 de Novembro de 2010 (Regulamenta a Lei 13.043, de 29/08/2007, que "Dispõe sobre a comercialização de madeira proveniente de podas e extrações de árvores, em áreas públicas municipais e dá outras providências". 
Lei nº 13.935 de 16 de Novembro de 2010 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Ouvidoria Ambiental no Município de Campinas e dá outras providências.

2009
Ordem de Serviço nº 01 de 25 de Junho de 2009 (Dispõe sobre a normatização dos prazos em que os protocolados ficam aguardando o comparecimento dos interessados quando convocados pela Unidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA).  
Lei nº 13.658 de 17 de Agosto de 2009 (Autoriza o Município de Campinas a participar da constituição da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, dirigida aos Corpos de Água Superficiais e Subterrâneos.
Decreto nº 16.764 de 09 de Setembro de 2009 (Convoca a 1ª Conferência Municipal de Saúde Ambiental. (a realizar-se entre os dias 02 e 03 de outubro/2009 pelas Secretarias da Saúde, Meio Ambiente e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano )
Comunicado s/nº de 11 de Setembro de 2009 (Dispõe sobre o Regimento da 1ª Conferência Municipal de Saúde Ambiental de Campinas (CMSAC ) . (Conforme art. 1º § 1º do Decreto 16.764, de 09/09/2009) 
Portaria nº 26 de 16 de Setembro de 2009 (Dispõe sobre nomeação da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Saúde Ambiental. (Conforme art. 1º § 3º do Decreto 16.764, de 09/09/2009)
Lei nº 13.681 de 18 de Setembro de 2009 (Institui a campanha permanente de conscientização sobre os malefícios causados ao Meio Ambiente, pelo uso de sacolas plásticas fornecidas pelos estabelecimentos comerciais em geral e dá outras providências. 
Decreto nº 16.773 de 18 de Setembro de 2009 (Regulamenta a Lei 13.030, de 24/07/2007, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da compensação das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) pelos promotores de eventos realizados em área de domínio público, possibilitando a neutralização da emissão de gás carbônico (CO2). 
Lei nº 13.693 de 02 de Outubro de 2009 (Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar no portal de sua página eletrônica na Rede Mundial de Computadores (Internet) um link exclusivo para o meio ambiente na forma que especifica e dá outras providências.
Lei nº 13.697 de 09 de Outubro de 2009 (Dispõe sobre a instalação de recipientes para coleta de resíduos nos estabelecimentos descritos e dá outras providências. 
Lei nº 13.737 de 04 de Dezembro de 2009 (Dispõe sobre o aproveitamento do produto resultante de extração e poda de árvore em áreas públicas do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 13.747 de 11 de Dezembro de 2009 (Dispõe sobre o incentivo permanente aos munícipes na arborização dos jardins da residência ou do comércio com mudas de árvores, plantas ornamentais ou frutíferas cedidas gratuitamente pela municipalidade na forma que especifica e dá outras providências.
Lei nº 13.756 de 17 de Dezembro de 2009 (Obriga as empresas que comercializam pneus, pilhas, lâmpadas, baterias novas e/ou recondicionadas à base de metais pesados, entre os quais o cádmio, cromo, zinco, mercúrio, lithium, a possuírem locais seguros para recolhimento dos usados e a fixarem placas com informações sobre os prejuízos causados pelos produtos ao Meio Ambiente e dá outras providências. (Revoga a Lei 9.318, de 01/07/1997 e a Lei 10.289, de 20/10/1999)

2008
Lei nº 13.296 de 23 de Abril de 2008 (Dispõe sobre a volta das borboletas nos parques e jardins públicos de Campinas, instituindo um território específico e dá outras providências. 
Lei nº 13.381 de 25 de Julho de 2008 (Dispõe sobre o "Programa de contenção e preservação do meio-ambiente", junto às dependências da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 13.432 de 03 de Outubro de 2008 (Autoriza o executivo a implantar o "Programa Municipal de conscientização ecológica" e dá outras providências. 
Resolução nº 03 de 12 de Novembro de 2008 (Dispõe sobre o quórum e mandato dos representantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente - Regimento Interno. 
Decreto nº 16.479 de 14 de Novembro de 2008 (Regulamenta a Lei 13.203, de 20/12/2007, que "Estabelece a obrigatoriedade de comprovação de procedência legal da madeira, de origem exótica ou de origem nativa, utilizada em móveis e instalações fornecidas ao Poder Público Municipal, Administração Indireta, inclusive, e dá outras providências.

2007
Lei nº 13.043 de 29 de Agosto de 2007 (Dispõe sobre a comercialização de madeira proveniente de podas e extrações de árvores, em áreas públicas municipais e dá outras providências. 
Decreto nº 15.986 de 19 de Setembro de 2007 (Dispõe sobre o Guia de Arborização Urbana de Campinas, e dá outras providências. 
Lei nº 13.203 de 20 de Dezembro de 2007 (Estabelece a obrigatoriedade de comprovação de procedência legal da madeira, de origem exótica ou de origem nativa, utilizada em móveis e instalações fornecidas ao Poder Público Municipal, Administração Indireta, inclusive, e dá outras providências. 

2006
Lei nº 12.474 de 16 de Janeiro de 2006 ( Cria o Programa Municipal de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em Edificações e dá outras providências.)
Lei nº 12.491 de 07 de Março de 2006 ( Dispõe sobre a criação do Sistema de Informação Cartográfica de Nascentes D'água de Campinas e dá outras providências.)
Lei nº 12.532 de 24 de Abril de 2006 ( Dispõe sobre a reutilização de água não potável e dá outras providências. ( provenientes de Estação de Tratamento de Esgoto - SANASA ))
Lei nº 12.575 de 08 de Junho de 2006 ( Altera a redação do inciso IV do artigo 74 da Lei 10.850, de 07/06/2001 e dá outras providências. (Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado. ))
Resolução nº 03 de 19 de Junho de 2006 (Dispõe sobre o preenchimento das cadeiras de suplentes e sobre faltas em reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas. (Regimento Interno - COMDEMA exclusão membros - perda mandato Ver Lei 10.841/01 e Decreto 13.874/02) 
Lei nº 12.585 de 28 de Junho de 2006 (Dispõe sobre a instituição de metas e índices de Desempenho Ambiental no Município de Campinas e dá outras providências.)
Lei nº 12.787 de 20 de Dezembro de 2006 (Institui a Política Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a conservação e preservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.

2005
Lei nº 12.325 de 25 de Julho de 2005 ( Determina a Obrigatoriedade de Plantio de Árvores Frutíferas nos Parques, Praças, Bosques e Jardins Públicos do Município de Campinas)

2004
Deliberação nº 01, de 03 de Fevereiro de 2004 (Dispõe sobre a análise de Relatório Ambiental Preliminar (RAP) da Estação de Tratamento de Esgotos Anhumas)
Decreto nº 14.676, de 15 de Março de 2004 (R egulamenta o disposto no Artigo 11 da Lei 11.571, de 17 de junho de 2003, que disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências)
Lei nº 11.965 de 30 de Abril de 2004 (Dispõe sobre a utilização de água para limpeza de calçamentos e passeios públicos residenciais e comerciais existentes no Município de Campinas)
Lei nº 11.969 de 30 de Abril de 2004 (Cria o Grupo de Vigilantes Ambientais Voluntários da APA Área de Preservação Ambiental e dá outras providências)
Decreto nº 14.802, de 02 de Julho de 2004 (R egulamenta a Lei nº 11.965, de 30 de abril de 2004, que "dispõe sobre a utilização de água para limpeza de calçamentos e passeios públicos residenciais e comerciais existentes no Município de Campinas")
Decreto nº 14.909 de 13 de Setembro de 2004 (Descreve os perímetros das zonas urbanas de uso do solo estabelecidas pela Lei nº 10.850, de 07 de junho de 2001, que "Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado")

2003
Lei nº 11.463 de 09 de Janeiro de 2003 (A ltera a redação dos Artigos 5º, 7º, 8 º 10 e 12 e acrescenta parágrafo no Artigo 8º da Lei Municipal 10.874 de 10 de julho de 2001, que "Proíbe a fabricação, estabelece restrições ao uso e define prazos para o banimento do amianto no Município de Campinas.")
Lei nº 11.514 de 15 de Abril de 2003 (I nstitui o Cadastro Municipal de Entidades Ambientalistas e afins, no âmbito do Município de Campinas, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências")
Instrução Normativa s/nº de 18 de Abril de 2003 ( Dispõe sobre normas disciplinares referentes ao desenvolvimento de atividades educacionais científicas na Reserva Florestal de Santa Genebra)
Termo de Responsabilidade s/nº de 18 de Abril de 2003 (Dispõe sobre os bens, os direitos e obrigações relativas ao acesso a componentes do patrimônio genético existente no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, ao conhecimento tradicional a ele associado e relevante à repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua exploração e sobre o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para a conservação e utilização da diversidade biológica.
Deliberação COMDEMA nº 01, de 29 de Abril de 2003 ( Re-ratifica a deliberação COMDEMA nº 1/01, de 18 de dezembro de 2001, que exige o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental, relativos às obras de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos)
Ordem de Serviço Conjunta nº 01, de 12 de Maio de 2003 (Dispõe sobre expedição de autorização para corte de árvores e espécimes nativas das áreas de proteção ambiental de Campinas)
Lei nº 11.571 de 17 de Junho de 2003 (D isciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências)
Ordem de Serviço Conjunta nº 02, de 17 de Julho de 2003 (Revoga a Ordem de Serviço Conjunta 01/03. (dispõe sobre expedição de autorização para corte de árvores e espécimes nativas das áreas de proteção ambiental de Campinas)).
Lei nº 11.652 de 18 de Setembro de 2003 (C ria o programa da Agenda 21 no Município de Campinas e dá outras providências)
Decreto nº 14.544, de 25 de Novembro de 2003 ( Regulamenta o disposto no art. 10 , parágrafo único, da lei nº 11.571, de 17 de junho de 2003, que disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências )
Lei nº 11.827 de 18 de Dezembro de 2003 (A utoriza o Poder Executivo a introduzir e utilizar o produto agregado siderúrgico em pavimentações no Município de Campinas)

2002
Lei nº 11.132, de 16 de Janeiro de 2002 ( Dispõe sobre a criação do programa Patrimônio Verde no Município de Campinas e dá outras providências.)
Decreto nº 13.852, de 15 de Fevereiro de 2002 (A crescenta os parágrafos 5º e 6º ao Artigo 4º do Decreto nº 10.816, de 15 de junho de 1.992, que aprova o regulamento da Lei nº 6.764, de 13 de novembro de 1.991, que autoriza o executivo a observar, no Município de Campinas, a Legislação Federal e Estadual concernentes às ações de vigilância e fiscalização exercidas na promoção, proteção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, e dá outras providências)
Deliberação nº 01, de 19 de Fevereiro de 2002 (Dispõe sobre parecer da Comissão Temática da Bacia do Ribeirão das Pedras, enuncia medidas necessárias para recuperação e mitigação de impactos ambientais e nomeia membros para a Comissão)
Deliberação nº 02, de 26 de Fevereiro de 2002 (Delibera, por petição ao Ministério Público, para que sejam tomadas providências quanto ao desastre ambiental ocorrido nos Distritos de Sousas e Joaquim Egídio em 16/02/2002)
Decreto nº 13.874, de 04 de Março de 2002 ( Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente)
Lei nº 11.157, de 12 de Março de 2002 (A crescenta item "a" ao inciso III do Artigo 74 da Lei n. 10.850, de 7 de junho de 2001 e dá outras providências)
Deliberação Nº 03, de 26 de Março de 2002 (Dispõe sobre parecer da Comissão Temática da Bacia do Ribeirão das Pedras, enuncia medidas necessárias para recuperação e mitigação de impactos ambientais e nomeia membros para a Comissão)
Lei nº 11.205 de 24 de Abril de 2002 ( Dispõe Sobre a Instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá Outras Providências)
Lei nº 11.256 de 27 de Maio de 2002 (A crescenta o Artigo 7a na Lei n.º 10.874, de 10 de julho de 2001 e dá outras providências)
Lei nº 11.289 de 21 de Junho de 2002 (D ispõe sobre a implantação de um Programa de Orientação às Entidades da Sociedade Civil para a Prevenção aos Danos Ambientais e dá outras providências)
Deliberação nº 04, de 30 de Julho de 2002 (Dispõe sobre proposta de projeto de Lei para a arborização urbana de Campinas. Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão, e o uso adequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências)
Deliberação nº 05, de 27 de Agosto de 2002 (Delibera pela aprovação do parecer 02/02 da Comissão Especial da Bacia do Ribeirão das Pedras sobre implantação de loteamentos da sub bacia do Ribeirão Anhumas - subdivisão da Fazenda Boa Esperança, Distrito de Barão Geraldo)
Deliberação nº 06, de 24 de Setembro de 2002 ( O pleno do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas - COMDEMA/CAMPINAS, em sua reunião ordinária de 24 de setembro de 2002, delibera pela aprovação do parecer sobre o uso de agregado siderúrgico em pavimentação urbana cujo teor é expresso)
Lei nº 11.391 de 17 de Outubro de 2002 (A utoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e abastecimento)
Lei nº 11.396 de 23 de Outubro de 2002 (C ria o programa de "viveiros de mudas" nas escolas do município)
Resolução nº 01 de 29 de Outubro de 2002 (Dispõe sobre o quorum regimental das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas)
Resolução nº 02 de 29 de Outubro de 2002 (Dispõe sobre a publicação sistemática e rotineira, pelo Executivo, da relação dos protocolados cujos conteúdos ensejam interesse ambiental ou risco de agressão socio-ambiental)
Lei nº 11.414 de 13 de Novembro de 2002 (A ltera a redação do Artigo 1º e seu § 2º da lei nº 9184, de 23 de dezembro de 1996, que permite a execução de serviços de poda e extração de árvores pelos moradores ou proprietários de imóveis)
Lei nº 11.430 de 10 de Dezembro de 2002 (A ltera a Lei n. 10.850, de 7 de junho de 2001, que "cria a área de proteção ambiental - APA - do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado")

2001
Lei nº 10.841, de 24 de Maio de 2001 ( Dispõe sobre a criação do Sistema de Administração da Qualidade Ambiental e de Proteção dos Recursos Naturais e Animais do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências)
Lei nº 10.850, de 07 de Junho de 2001 (C ria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Município de Campinas, Regulamenta o Uso e Ocupação do Solo e o Exercício de Atividades Pelo Setor Público e Privado)
Lei nº 10.874, de 10 de Julho de 2001 ( Proíbe a fabricação, estabelece restrições ao uso e comercialização e define prazos para banimento de materiais produzidos com qualquer forma de asbesto ou amianto ou de outros minerais ou materiais que os contenham em sua composição, no Município de Campinas, e dá outras providências)
Deliberação COMDEMA nº 01, de 18 de Dezembro de 2001 (Dispõe sobre a exigência em caráter de urgência, do Estatuto Prévio de Impacto Ambiental (EPIA), com respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), relativo a ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos)
Lei nº 11.115, de 27 de Dezembro de 2001 (A utoriza o Município de Campinas a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando a elaboração de Plano Diretor de Áreas Verdes do Município de Campinas)

2000
Decreto nº 13.316, de 31 de Janeiro de 2000 (Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 13.261, de 28 de outubro de 1999, que "regulamenta a Lei nº 9.580, de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 9.891, de 26 de outubro de 1998, e aprova a norma técnica especial relativa à instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética no Município de Campinas", para apresentação do laudo radiométrico)
Lei nº 10.703, de 04 de Dezembro de 2000 (Dispõe sobre a proibição de tráfego de veículos transportando produtos perigosos no perímetro urbano do distrito de Barão Geraldo)

1999
Lei nº 10.289 de 20 de Outubro de 1999 (Obriga as Empresas Que Comercializam Pneus, Pilhas e Baterias Novas à Base de Metais Pesados como o Cádmio, Cromo, Zinco ou Mercúrio, a Possuirem Locais Seguros para Recolhimento dos Usados e a Fixarem Placas com Informações sobre os Prejuízos Causados pelos Produtos ao Meio Ambiente)

1998
Lei nº 8.879, de 08 de Julho de 1996 (Dispõe Sobre a Extração de Substância Minerais Enquadradas na Classe II do Código De Mineração ou Bens a Elas Equiparadas)
Lei nº 8.948 de 16 de Setembro de 1996 (Altera a redação da Lei 8.259, de 05 de Janeiro de 1995, que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Campinas nas formas que específica e dá outras providências. (Auto de Imposição de Multa - pelo Departamento de Meio Ambiente - Seplama))
Lei nº 9.184 de 23 de Dezembro de 1996 ( Permite a Execução de Serviços de Poda e Extração de Árvores Pelos Moradores Ou Proprietários de Imóveis)

 1995
Lei nº 8.259 de 05 de Janeiro de 1995 (Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Campinas nas formas que especifica e dá outras providências.)

1993
Decreto nº 11.172, de 28 de Maio de 1993 (D ispõe sobre a criação de Áreas de Proteção Ambiental (APA) nos Distritos de Sousas e Joaquim Egídio, Município de Campinas)
Decreto nº 11.189, de 22 de Julho de 1993 (Cria o Grupo de Gerenciamento do Programa de Drenagem no Município de Campinas)
Decreto nº 11.272, de 09 de Setembro de 1993 (Altera o decreto nº 11.172, de 28 de maio de 1993) 

1992
Lei nº 6.914, de 10 de Janeiro de 1992 (Proíbe o Plantio de Espécies Vegetais Tóxicas e dá outras providências. (DOM 11/01/1992: 04))
Agenda 21 (Conferência das nações unidas sobre meio ambiente e desenvolvimento - Rio de Janeiro 03 - 14 de junho de 1992)
Decreto nº 10.816, de 15 de Junho de 1992 (A prova o regulamento da Lei nº 6.764, de 13 de novembro de 1991, que autoriza o executivo a observar, no Município de Campinas, a Legislação Federal e Estadual concernentes às ações de vigilância e fiscalização, exercidas na promoção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, e dá outras providências)

1991
Decreto nº 10.439, de 15 de Maio de 1991 (Dispõe sobre licença específica para a exploração e o aproveitamento de substâncias minerais e dá outras providências)
Lei nº 6.741, de 11 de Novembro de 1991 (Dispõe sobre plantio de árvores em margens de córregos, rios e dá outras providências)
Lei nº 6.743, de 11 de Novembro de 1991 (Define áreas especiais de proteção permanente no Município de Campinas)
Lei nº 6.764, de 13 de Novembro de 1991 (Autoriza o executivo a observar, no Município de Campinas, a Legislação Federal e Estadual concernentes às ações de vigilância e fiscalização exercidas na promoção, proteção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, e dá outras providências)