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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


PORTARIA SMF N° 007, DE 18 DE ABRIL DE 2013

(Publicação DOM 19/04/2013: 09)

DISPÕE SOBRE O SORTEIO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFSE CAMPINAS DO MÊS DE ABRIL DE 2013, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 13.730/09, DO DECRETO MUNICIPAL N° 17.057/10, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 02/10 E DA PORTARIA SMF N° 006/2013

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , considerando o disposto no § 4° do art. 2° do Decreto Municipal n° 17.057/10,

EXPEDE a seguinte Portaria:

Art. 1° - Os premiados do sorteio da NFSe Campinas do mês de abril de 2013, realizado no dia 13 de abril de 2013, nos termos da Lei Municipal n° 13.730 /09, do Decreto Municipal n° 17.057 /10, da Instrução Normativa SMF n° 02 /10 e da Portaria SMF n° 006/ 13, são aqueles indicados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° - Os prêmios serão entregues no dia 30 de abril de 2013 , às 11:00h. , no Paço Municipal - Av Anchieta, 200 - Térreo - Centro - Campinas.

Campinas, 18 de abril de 2013

HAMILTON BERNARDES JUNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO


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