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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


PORTARIA SMF Nº 24, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

(Publicação DOM 19/12/2013: p.07)

DISPÕE SOBRE O SORTEIO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA DE CAMPINAS - NFSE CAMPINAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 13.730/2009, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.057/2010, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 02/2010 E DA PORTARIA SMF Nº 23/2013

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , considerando o disposto no § 4º do artigo 2º do Decreto Municipal nº 17.057/2010,

EXPEDE a seguinte Portaria:

Art. 1º - Os premiados do sorteio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas NFSe Campinas do mês de dezembro de 2013, nos termos da Lei Municipal nº 13.730 /2009, do Decreto Municipal nº 17.057 /2010, da Instrução Normativa SMF nº 02 /2010 e da Portaria SMF nº 23 /2013, são aqueles indicados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º - Os prêmios serão entregues no dia 27 de dezembro de 2013 , às 15 horas , no Paço Municipal, situado na Avenida Anchieta nº 200, Térreo, Centro, Campinas/SP.

Campinas, 17 de dezembro de 2013

HAMILTON BERNARDES JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO