Instrui a aplicação, no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".