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Regulamenta a forma e estabelece critérios e rotinas para enquadramento dos imóveis prediais de uso predominantemente Não Residencial e caracterizados como "galpão industrial e logístico", de que tratam os §§ 8º a 12 do art. 19 da Lei Municipal nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001.

Regulamenta os procedimentos para aplicação das disposições dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 16-A da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana - IPTU, e dá outras providências."

Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2022.

Fixa os percentuais dos descontos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos com ele conjuntamente lançados, nos termos do Decreto Municipal nº 19.508, de 18 de maio de 2017.

Fixa os percentuais dos descontos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais tributos com ele conjuntamente lançados, nos termos do Decreto Municipal nº 19.508, de 18 de maio de 2017.

Altera a Instrução Normativa SMF nº 01, de 12 de agosto de 2021, que "dispõe sobre o credenciamento único da Pessoa Natural para utilização de sistemas, serviços e funcionalidades disponibilizadas na internet pela Secretaria Municipal de Finanças, observadas as Leis Federais 13.709, de 14 de agosto de 2018 e 14.063, de 23 de setembro de 2020 e o Decreto Municipal nº 18.926, de 13 de novembro de 2015, e dá outras providências."

Dispõe sobre os Incentivos Fiscais instituídos pela Lei Municipal nº 14.947, de 16 de dezembro de 2014.

Dispõe sobre o credenciamento único da Pessoa Natural para utilização de sistemas, serviços e funcionalidades disponibilizadas na internet pela Secretaria Municipal de Finanças, observadas as Leis Federais nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e 14.063 de 23 de setembro de 2020 e o Decreto Municipal nº 18.926, de 13 de novembro de 2015,e dá outras providências.

Dispõe sobre a reformulação do Ambiente Exclusivo da Secretaria Municipal de Finanças, para acesso exclusivo e restrito da pessoa natural devidamente credenciada, disponibilizado na plataforma do Portal do Cidadão, instituída pelo Decreto Municipal nº 18.926, de 13 de novembro de 2015, e dá outras providências.

Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2021.

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