Dispõe sobre a permissão de uso de área de propriedade municipal ao governo do Estado de São Paulo, localizada no loteamento Jardim Conceição, a fim de atender as disposições do programa estadual de saúde Renovasus.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), destinado ao orçamento-programa da Setec-Serviços Técnicos Gerais.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.036.840,00 (quatro milhões, trinta e seis mil, oitocentos e quarenta reais) ao orçamento programa da rede municipal dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar.