PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.318 DE 18 DE SETEMBRO DE 1973
(Publicação DOM 19/09/1973)
REVOGADA pela Lei nº 4.783, de 10/05/1978
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