PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.361 DE 10 DE JANEIRO DE 1974
(Publicação DOM 11/01/1974)
Ver Decreto nº 4.781, de 10/11/1975
Ver Lei nº 7.558, de 09/07/1993
REVOGADO pela Lei nº 7.413, de 30/12/1992