PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 4.836 DE 15 DE MARÇO DE 1976
(Publicação DOM 16/03/1976 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 11.324, de 22/10/1993