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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 4.612 DE 21 DE JANEIRO DE 1975

(Publicação DOM 22/01/1975)

REVOGADO pelo Decreto nº 5.869, de 30/10/1979