PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 5.102 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1977
(Publicação DOM 26/02/1977)
REVOGADO pelo Decreto nº 5.235, de 30/09/1977