PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 5.538 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978
(Publicação DOM 07/11/1978 p.02-06)
REVOGADO pelo Decreto nº 7.204, de 17/06/1982