PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.417, DE 19 DE SETEMBRO DE 1.974.
(Publicação DOM 20/09/1974)
Revogada pela Lei nº 5.205, de 30/12/1981