PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.742 DE 25 DE OUTUBRO DE 1977.
(Publicação DOM 26/10/1977 p.01-02)
REVOGADA pela Lei nº 13.775, de 12/01/2010