PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.770 DE 18 DE JANEIRO DE 1978
(Publicação DOM 19/01/1978 p.01)
Ver Lei nº 4.772, de 20/03/1978
Regulamentada pelo Decreto nº 5.635, de 22/02/1979
REVOGADA pela Lei nº 5.333, de 17/05/1983