PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.778 DE 14 DE ABRIL DE 1978
(Publicação DOM 15/04/1978 p.01)
Ver Lei nº 4.846, de 13/12/1978
REVOGADO pela Lei nº 4.921, de 04/09/1979