DECRETO Nº 5.938 DE 15 DE JANEIRO DE 1980

(Publicação DOM 16/01/1980 p.01)

Revogado pelo Decreto nº 11.467, de 16/03/1994

"Art. 9º  Serão cobrados os seguintes preços públicos pelo estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos (Zona Azul): (nova redação de acordo com o Decreto nº 7.205, de 18/06/1982)
I - Para um período de até 1 (uma) hora de estacionamento contínuo - Cr$ 16,00;
II - Para um período de até 2 (duas) horas de estacionamento contínuo - Cr$ 25,00;