PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.542 DE 23 DE AGOSTO DE 1991
(Publicação DOM 24/08/1991 p.03)
Ver Decreto nº 10.941, de 07/10/1992
REVOGADO pelo Decreto nº 11.958, de 20/09/1995