DECRETO Nº 10.692 DE 20 DE JANEIRO DE 1992

(Publicação DOM 21/01/1992 p.03)

ALTERA O VALOR DAS GRATIFICAÇÕES - SUS, CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO HOSPITAL MUNICIPAL "DR. MÁRIO GATTI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
  

CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria de Saúde em superar determinadas dificuldades, entre elas as relativas à rotatividade de pessoal especializado; à não fixação de profissionais nas unidades periféricas e à falta crônica de pessoal;
  

CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos valores das gratificações hoje vigentes de acordo com o grau de escolaridade exigido para os cargos/empregos das famílias administrativa e operacional,   

DECRETA

Art. 1º   

REVOGADO pelo Decreto nº 10.697, de 27/01/1992

Art. 2º A Secretaria de Saúde, no prazo estipulado pela Divisão de Folha de Pagamento do Departamento de Administração de Recursos Humanos, encaminhará àquela Divisão a relação nominal dos servidores abrangidos por este Decreto e os valores das Gratificações para a confecção de folha de pagamento específica.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correão por conta de dotação própria consignada no Orçamento, com recursos oriundos dos repasses feitos pelo Governo Federal pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo Único - As despesas com a concessão das gratificações previstas no 1º deste Decreto não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos recursos mencionados neste .  

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas nos s 1º do Decreto nº 10.529, de 12 de agosto de 1991, do Decreto nº 9.865, de 24 de julho de 1989 e do Decreto nº 9.980, de 14 de novembro de 1989.

Campinas, 20 de janeiro de 1992

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal  

OPHELIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos
Resp.Secretaria de Administração  

FRANCISCO ARI SOUTO
Secretário das Finanças  

JOSÉ ROBERTO MÍCCOLI
Secretário de Saúde  

Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito em

ISRAEL ARON ZYLBERMAN
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito