PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.044 DE 23 DE JUNHO DE 1992
(Publicação DOM 24/06/1992 p.03)
Revogada pela Lei nº 7.256, de 13/11/1992