PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 11.538 DE 17 DE JUNHO DE 1994
(Publicação DOM 18/06/1994 p. 01)
REVOGADO pelo Decreto nº 11.551, de 30/06/1994