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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 9.996 DE 5 DE MARÇO DE 1999

(Publicação DOM 06/03/1999 p.01)

REVOGADA pela Lei nº 11.263, de 05/06/2002
  

  

  



  

  

  



  

  

  

  

  






  


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