PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 7.992 DE 03 DE JANEIRO DE 1984
(Publicação DOM 04/01/1984 p.02)
REVOGADO pelo Decreto nº 8.753, de 31/01/1986