PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.541 DE 23 DE AGOSTO DE 1991
(Publicação DOM 24/08/1991: p.02)
REVOGADO pelo Decreto nº 11.160, de 10/05/1993