PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.306 DE 13 DE MARÇO DE 1995
(Publicação DOM 14/03/1995: p.11)
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.577 DE 23 DE JULHO DE 1993
REVOGADA pela Lei nº 9.212, de 10/01/1997