DECRETO Nº 7.525, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.982

(Publicação DOM 16/12/1982 p.04)

ESTABELECE NOVAS TARIFAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR MEIO DE AUTOMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas, e com base no artigo 3º, inciso XI, letra "e", e do decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, e

CONSIDERANDO que, nos termos da Resolução 72/78, do Conselho Interministerial de Preços, a fixação de tarifas para o serviço de táxi é da exclusiva competência do Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Secretaria dos Transportes que, inclusive, considerou os recentes reajustes ocorridos nos preços dos combustíveis,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam autorizadas as seguintes tarifas para o serviço de táxi deste Município:
I - Cr$ 216,00 (duzentos e dezesseis cruzeiros) para a bandeirada; (Nova redação de acordo com o Decreto nº 7.718, de 15/03/1983)
II - Cr$ 124,00 (cento e vinte quatro cruzeiros) para o quilômetro rodado na bandeirada "I"; (Nova redação de acordo com o Decreto nº 7.718, de 15/03/1983)
III - Cr$ 162,00 (cento e sessenta e dois cruzeiros) para o quilômetro rodado na bandeirada "II"; (Nova redação de acordo com o Decreto nº 7.718, de 15/03/1983)
IV - Cr$ 810,00 (oitocentos e dez cruzeiros) para a hora parada (espera); (Nova redação de acordo com o Decreto nº 7.718, de 15/03/1983)
V - Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros) por volume transportado no porta-mala, respeitado o limite máximo do valor da bandeirada. (Nova redação de acordo com o Decreto nº 7.718, de 15/03/1983)

Art. 2º - Para os táxis de luxo que prestam serviços no Aeroporto de Viracopos, fica estabelecida a tarifa de Cr$ 130,00 (cento e trinta cruzeiros) por quilômetro percorrido, contando-se ida e volta. (Nova redação de acordo com o Decreto nº 7.718, de 15/03/1983)

Art. 3º - A Secretaria dos Transportes visará a tabela provisória a ser confeccionada pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de veículo Rodoviários de Campinas, necessária à aplicação dos valores constantes deste decreto.

Art. 4º - A tabela mencionada no artigo anterior será afixada em um dos vidros laterais traseiro do veículo, de forma que o preço cobrado seja conferido pelo usuário, e terá validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste decreto, sendo que, após essa data, todos os taxímetros deverão estar adaptados ás tarifas ora aprovadas.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.

Campinas, 15 de dezembro de 1982

DR. JOSÉ NASSIF MOKARZEL
Prefeito Municipal

DR. JOÃO BAPTISTA MORANO
Secretário dos negócios Jurídicos

ENGo. ANTONIO SIQUEIRA
Secretário de Transportes