PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 18.217 DE 10 DE JANEIRO DE 2014
(Publicação DOM 13/01/2014: p. 01)
REVOGADO pelo Decreto nº 18.906, de 04/11/2015