Lei n� 14.476, de 01/11/2012 - Biblioteca Jur�dica

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.476 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012

(Publicação DOM 05/11/2012 p.01)

REVOGADA pela Lei nº 14.789, de 04/04/2014

Dispõe sobre o Atendimento Preferencial em Estabelecimentos Comerciais, Bancários, de Serviços e Similares, às Pessoas Inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME).

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: