Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.910, DE 15 DE MARÇO DE 2013
(Publicação DOM 18/03/2013: 01)
REVOGADO pelo Decreto nº 18.922, de 12/12/2015
Dispõe sobre os Procedimentos e os Processos Administrativos do PROCON Campinas.