Logo de campinas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.795 DE 15 DE ABRIL DE 2014

(Publicação DOM 16/04/2014 p. 1)

REVOGADA pela Lei nº 16.308, de 31/10/2022