PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 14.926 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicação DOM 02/12/2014 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 16.104, de 23/07/2021