PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Republicado por ausência de Anexo na publicação anterior
LEI Nº 14.947, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicação DOM 18/12/2014 p.1-2)
REVOGADA pela Lei nº 16.174, de 21/12/2021