PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 18.679, DE 26 DE MARÇO DE 2015
(Publicação DOM 27/03/2015 p.1-2)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.138, de 13/05/2022
REVOGADO pelo Decreto nº 22.137, de 12/05/2022