PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 10 /2015
(Publicação DOM 25/03/2015 p.10-11)
REVOGADA pela Resolução nº 03, de 12/02/2016-SME