PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 13 DE JULHO DE 2015
(Publicação DOM 14/07/2015 p.1)
REVOGADA pela Lei Complmementar nº 297, de 29/12/2020