PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 18.802 DE 23 DE JULHO DE 2015
(Publicação DOM 24/07/2015 p.3)
REVOGADO pelo Decreto nº 19.322, de 28/11/2016