PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 18.864 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
(Publicação DOM 30/09/2015 p.1)
REVOGADO pelo Decreto nº 23.443, de 01/07/2024