PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 26/2015
(Publicação DOM 29/10/2015 p.9)
REVOGADA pela Resolução nº 16, de 27/10/2016
(nova redação de acordo com errata DOM 09/11/2015:10)