PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 18.981, DE 15 DE JANEIRO DE 2016
(Publicação DOM 18/01/2016 p. 1)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.790, de 18/05/2023