PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME Nº 01/2016
(Publicação DOM 28/01/2016 p. 5)
REVOGADA pela Resolução nº 01, de 17/01/2017-SME/FUMEC